Sobre a normativa

A presente divulgação tem como objetivo facilitar o acesso às informações referentes à regulamentação da Lei Federal nº 14.129, que trata de princípios, regras e instrumentos voltados ao Governo Digital e ao aumento da eficiência pública.

A iniciativa contribui para ampliar a transparência, fortalecer a modernização administrativa e incentivar o acompanhamento público das normas que orientam a transformação digital dos serviços públicos.