Diretrizes de privacidade

• 01

  Tratamento de dados pessoais

  Dados pessoais podem ser tratados quando necessários para atendimento ao cidadão, cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos e funcionamento dos serviços institucionais.

• 02

  Finalidade e necessidade

  As informações devem ser utilizadas para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a atuação pública, limitando o tratamento ao mínimo necessário para a realização de cada atividade.

• 03

  Transparência ao titular

  O cidadão tem direito a informações claras sobre o uso de seus dados pessoais, incluindo hipóteses de tratamento, finalidade, forma de armazenamento, compartilhamento e medidas de segurança adotadas.

• 04

  Segurança da informação

  Devem ser adotadas medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado.

• 05

  Compartilhamento de informações

  O compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer quando houver previsão legal, necessidade administrativa, atendimento a órgãos de controle ou prestação de serviços públicos relacionados às atribuições institucionais.

• 06

  Cookies e navegação

  O portal pode utilizar recursos técnicos necessários ao funcionamento do site e à melhoria da experiência de navegação, respeitando critérios de transparência e segurança.

Direitos do titular

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pessoais pode solicitar informações sobre o tratamento de seus dados e exercer direitos relacionados à proteção de suas informações pessoais.